Trump precisa de declaração de guerra ou de autorização para o uso de força militar?

Em 28 de fevereiro de 2026, o líder da minoria na Câmara dos Deputados dos EUA, Hakeem Jeffries, afirmou: “Os formuladores da Constituição dos Estados Unidos deram ao Congresso o poder exclusivo de declarar guerra. (...) Donald Trump não buscou autorização do Congresso antes de atacar o Irã. Em vez disso, a decisão do presidente de abandonar a diplomacia e lançar um ataque militar maciço deixou as tropas americanas vulneráveis às ações de retaliação do Irã.”

O líder da minoria no Senado, Chuck Schumer, comentou: “O governo não forneceu ao Congresso e ao povo americano detalhes cruciais sobre a dimensão e a iminência da ameaça. (...) Os ciclos erráticos de arremetidas do presidente Trump, que arriscam um conflito mais amplo, não constituem uma estratégia viável.”

E a ex-vice-presidente Kamala Harris declarou: “Esta é uma aposta perigosa e desnecessária com vidas americanas, que também compromete a estabilidade na região e a nossa posição no mundo. (...) O Congresso deve usar todo o poder disponível para impedi-lo de nos comprometer ainda mais com este conflito.”

Há muito mais, mas o recado é claro: boa parte do Partido Democrata não endossa a ideia de uma ação militar para eliminar a ameaça iraniana e, eventualmente, derrubar o regime. Como um dia faz diferença.

Em 2011, em reação à decisão do então presidente Barack Obama de entrar numa guerra para derrubar o ditador líbio Muammar Gaddafi, o então líder da maioria no Senado, Harry Reid, disse: “Precisamos nos perguntar, como senadores, se a nossa participação neste esforço internacional para deter o assassinato em massa e o caos na Líbia foi uma decisão justa. Estou convencido de que foi. (...) Nosso apoio a esta missão é crucial para as nossas alianças na Otan.”

E Chuck Schumer, em 2011, disse: “Gaddafi é um sujeito mau. Ele é um sujeito mau há muito tempo. A ideia de impedi-lo de massacrar o próprio povo é boa.”

Naquela época, não houve lamúria entre os democratas no Congresso com o fato de Obama não ter buscado nem obtido autorização do Legislativo antes de iniciar as operações de combate. O mesmo valeu para a reação dos democratas à decisão do presidente Clinton, em 1999, de lançar uma guerra aérea de 78 dias contra a Sérvia.

Se pressionados a justificar sua aquiescência nessas guerras não declaradas e não autorizadas, os democratas teriam explicado que as ações de Obama e Clinton se justificavam como “intervenções humanitárias” — usos da força militar americana destinados a impedir violações graves de direitos humanos e salvar vidas de inocentes. É de se suspeitar que não vejam base alguma para uma intervenção humanitária de Trump no Irã, apesar do assassinato de dezenas de milhares de seus próprios cidadãos pelo regime nas últimas semanas.

O partidarismo e a hipocrisia na questão da ação militar são traços da democracia americana. Mas isso não muda a lei, a Constituição nem as tradições de comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

No fim da noite de 27 de fevereiro de 2026, antes do início das operações militares contra o Irã, o conselheiro de Segurança Nacional e secretário de Estado, Marco Rubio, ele próprio ex-senador, telefonou para os líderes do Congresso que formam o chamado Gang of Eight (Grupo dos Oito) — o líder da maioria no Senado, John Thune (R-SD), o líder da minoria, Chuck Schumer (D-NY), o presidente do Comitê de Inteligência, Tom Cotton (R-AR), e o vice-presidente do comitê, Mark Warner (D-VA), além do presidente da Câmara, Mike Johnson (R-LA), do líder da minoria, Hakeem Jeffries (D-NY), do presidente do Comitê de Inteligência, Rick Crawford (R-AR), e do principal integrante da minoria no comitê, Jim Himes (D-CT). Segundo relatos, ele informou a sete deles — o gabinete de Rubio afirma que várias tentativas de contato com Jeffries não tiveram êxito — que uma operação conjunta entre EUA e Israel era iminente. Essa tradição, em grande medida respeitada (uma exceção foi a operação do governo Obama para capturar ou matar Osama bin Laden), é o primeiro contato habitual do Executivo com o Capitólio.

Depois de um informe desse tipo, e em conformidade com a Resolução dos Poderes de Guerra, que exige notificação em até 48 horas do início do envolvimento dos EUA em hostilidades, a maioria dos presidentes enviou em seguida um relatório ao Congresso. Trump o fez no caso da Venezuela, das operações no Caribe e da Operação Midnight Hammer, e presidentes anteriores foram razoavelmente fiéis a esse procedimento. Eis o texto do 50 U.S.C. § 1543:

“Na ausência de uma declaração de guerra, em qualquer caso em que as Forças Armadas dos Estados Unidos sejam enviadas —

1. em hostilidades ou em situações nas quais o envolvimento iminente em hostilidades seja claramente indicado pelas circunstâncias;
2. ao território, espaço aéreo ou águas de uma nação estrangeira, equipadas para combate, salvo no caso de deslocamentos relacionados unicamente a suprimento, substituição, reparo ou treinamento dessas forças; ou
3. em número que amplie substancialmente as Forças Armadas dos Estados Unidos equipadas para combate já situadas em uma nação estrangeira;

o presidente deverá apresentar, no prazo de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Representantes e ao presidente pro tempore do Senado um relatório, por escrito...”.

Pois bem, o líder da minoria Jeffries insiste em que o Congresso tem o “poder exclusivo” de declarar guerra. E ele tem razão; a Constituição é clara quanto a isso. Mas as anotações de James Madison sobre a Convenção Constitucional de 1787 também deixam claro que o comandante em chefe das Forças Armadas dos Estados Unidos — isto é, o presidente — mantém o poder de fazer guerra.

De fato, os Estados Unidos declararam guerra apenas onze vezes em toda a sua história. No século 20, a guerra foi declarada duas vezes na Primeira Guerra Mundial (Alemanha, Áustria-Hungria) e seis vezes na Segunda Guerra Mundial (Japão, Alemanha, Itália, Bulgária, Hungria, Romênia). E a Coreia? O Vietnã? Kosovo? O Afeganistão? O Iraque? Não. Líbia? Síria? Também não.

Está bem, mas talvez uma chamada Authorization for Use of Military Force (AUMF) substitua uma declaração formal de guerra? De novo, apenas sete AUMFs desse tipo foram aprovadas desde 1900. E, em muitas delas, o Congresso divergiu da Casa Branca quanto à natureza e à amplitude da autorização (veja-se o Golfo de Tonkin, em 1964; e a AUMF pós-11 de Setembro).

Então, qual é a conclusão? Como boa parte do que acontece em Washington, D.C., tudo depende do lugar em que cada um está sentado. Sucessivos presidentes declararam que a Resolução dos Poderes de Guerra é inconstitucional, por supostamente interferir nas atribuições constitucionais do comandante em chefe para defender os Estados Unidos. O Congresso, independentemente do partido, gosta de brandir a Resolução dos Poderes de Guerra. Mas a história concreta é instrutiva. Embora parlamentares tenham criticado repetidamente os presidentes, alegando ora que só o Congresso pode “declarar” guerra, ora que este ou aquele conflito é “ilegal”, o Congresso claramente tem a capacidade tanto de legislar restrições ao gasto de recursos em determinado conflito quanto de revogar uma AUMF existente.

A controversa AUMF do Iraque, apoiada, por exemplo, por Hillary Clinton, e que indiscutivelmente contribuiu para suas derrotas nas disputas pela Casa Branca em 2008 e 2016, só foi revogada em dezembro de 2025. A ampla AUMF guarda-chuva da Guerra ao Terror, posterior ao 11 de Setembro, que serviu de fundamento jurídico para tudo, de operações na Síria, no Iraque, no Iêmen e além, continua em vigor. Pressionada pelo Congresso a propor um novo texto, a Casa Branca de Obama penou durante meses para entregar uma redação ao Capitólio e, quando o fez, os democratas do Comitê de Relações Exteriores do Senado a rejeitaram por unanimidade.

Por que o Congresso é tão inoperante? Por que a Casa Branca é tão imperial? Na verdade, não é tão complicado. O Congresso não quer de fato votar sobre guerras. Se elas correm bem e um parlamentar se opôs à AUMF, ele vira mercadoria avariada. Foi o que aconteceu com Joe Biden, que se opôs à enormemente bem-sucedida primeira Guerra do Golfo (Desert Storm) e foi preterido para a vice-presidência por Bill Clinton, que queria alguém que tivesse votado do jeito “certo” — daí a escolha de Al Gore como companheiro de chapa. Se a guerra corre mal ou se torna impopular, mas o parlamentar votou a favor (veja-se Hillary Clinton), o preço pode ser catastrófico.

Em consequência, o Congresso prefere reclamar, brandir papel, apresentar resoluções que jamais serão aprovadas condenando, cortando verbas ou de algum modo permitindo/bloqueando um conflito militar, mas, no fim das contas, prefere sobretudo ser espectador.

Voltemos agora ao Irã. Nos próximos dias, parlamentares podem muito bem apresentar tanto AUMFs quanto resoluções para cortar o financiamento das operações contra o Irã. Eis a minha previsão: nenhuma será aprovada. Se a decapitação do regime correr bem, muitos dos críticos de hoje revelarão que, no fundo, apoiavam a operação militar desde o início. Se não, haverá culpa de sobra. No fim das contas, não haverá dúvida alguma sobre a Constituição. Apenas sobre política.